TJ-ES
Inventário. Bem Exclusivo de um Herdeiro. Indenização.
Rel. Samuel Meira Brasil JuniorPublicada em 09 de janeiro de 2025
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(...) “É competente o juízo sucessório para processar e julgar demanda de arbitramento de aluguéis de imóveis inventariados, que se encontram em poder de um dos herdeiros, pretendendo o autor o recebimento de parte dos frutos.” (...)
Inventário
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