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TJ-ES

Inventário. Bem Exclusivo de um Herdeiro. Indenização.

Rel. Samuel Meira Brasil JuniorPublicada em 09 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “É competente o juízo sucessório para processar e julgar demanda de arbitramento de aluguéis de imóveis inventariados, que se encontram em poder de um dos herdeiros, pretendendo o autor o recebimento de parte dos frutos.” (...)

Inventário

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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