União Estável. Reconhecimento e Dissolução. Partilha.

(...) “Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens a serem partilhados e do quinhão de cada ex-consorte antes da partilha, afigura-se possível o arbitramento de aluguéis, na proporção de 50% sobre o valor locatício do imóvel, em razão do usufruto exclusivo do imóvel por um deles.” (...)