TJ-RJ
Testamento Público. Abertura e Registro. Lavratura sem Vício.
Rel. Des(a). Humberto Dalla Bernardina de PinhoPublicada em 08 de janeiro de 2025
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(...) “O presente recurso de apelação alegando que, por se tratar de testador pessoa idosa com mais de 80 anos, deverá a realização do ato ser gravada em conforme preceitua o artigo 239-A do Código de Normas.” (...)
Testamento
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