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TJ-MT

Ação de Divórcio. Direito Potestativo Incondicionado.

Rel. Dirceu dos SantosPublicada em 07 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Considerando que o divórcio é um direito potestativo, não há que se falar em oposição ou necessidade de contraditório, tampouco é preciso aguardar providências como a solução da guarda dos filhos ou eventual partilha de bens, sendo perfeitamente possível a decretação antes da prolação da sentença.” (...)

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

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