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TJ-MG

Inventário. Nulidade de Inventário Extrajudicial. Sucessões.

Rel. Des.(a) Pedro AleixoPublicada em 06 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Logo após o pedido de habilitação dos irmãos do falecido no feito e informação sobre a existência de pacto extrajudicial de partilha dos bens inventariados, a parte Autora, em "Réplica à Contestação" na primeira oportunidade que lhe coube manifestar sobre a questão, apontou a nulidade do referido documento e requereu a declaração incidental de sua nulidade.” (...)

Inventário

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