TJ-RS
Apelação Cível. Ação de sobrepartilha de bens. União estável
Publicada em 17 de junho de 2013
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. As verbas trabalhistas decorrentes de período aquisitivo na constância da união são partilháveis, porquanto fazem parte do patrimônio comum. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS, Apelação Cível, REl Des. Alzir Felippe Schmitz, 8ª Câmara Cível, j. 06/06/2013)
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