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TJ-MS

Alimentos. Pensão Estipulada. Obrigação Alimentar.

Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraPublicada em 03 de janeiro de 2025

Exclusivo para associados.

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(...) “Como consequência, prevalece o entendimento segundo o qual o encargo foi estabelecido com natureza intuitu personae, ou seja, direta e pessoalmente a cada um dos filhos, ainda que fixado num valor único a ser desfrutado pelos três filhos.” (...)

Alimentos

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