TJ-MS
Alimentos. Pensão Estipulada. Obrigação Alimentar.
Rel. Des. Lúcio R. da SilveiraPublicada em 03 de janeiro de 2025
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(...) “Como consequência, prevalece o entendimento segundo o qual o encargo foi estabelecido com natureza intuitu personae, ou seja, direta e pessoalmente a cada um dos filhos, ainda que fixado num valor único a ser desfrutado pelos três filhos.” (...)
Alimentos
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