Usucapião Familiar. Reconvenção. Ação de Divórcio.

(...) “O artigo 1.240-A do Código Civil estabelece entre os requisitos para a verificação da usucapião familiar a propriedade comum entre os cônjuges e o efetivo abandono do lar em comum do casal, o que atrai a competência do juízo de família, já que a discussão não é meramente patrimonial.” (...)