Partilha de Bens. Bem Imóvel. Usucapião Familiar.

(...) “Destaca que, quando do ajuizamento da ação de partilha, já decorrido o lapso temporal necessário para o reconhecimento da usucapião familiar. Destaca não ter ajuizado ação para a declaração da propriedade por não possuir recursos financeiros para contratação de advogado.” (...)