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TJ-MG

Divórcio. Partilha de Bens. Alimentos.

Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 20 de dezembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “A ausência de provas da existência dos semoventes e de aquisição de uma retroescavadeira pelo casal tem por consequência a improcedência do pedido de partilha.” (...)

Partilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.