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TJ-PR

Apelação Cível. Registro Civil. Patronímico do padrasto

Publicada em 17 de junho de 2013

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - REQUERIMENTO PARA INCLUIR O PATRONÍMICO DO PADRASTO AO SOBRENOME DA MENOR - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO DO GENITOR E INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE - DESNECESSIDADE - AUSENCIA DE PREJUIZO - AGRAVO DESPROVIDO - MÉRITO - PRETENSÃO NÃO É DE EXCLUSÃO E SIM DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO PADRASTO AO NOME DA APELADA - VÍNCULO FAMILIAR CRIADO ENTRE A MENOR E PADRASTO - CONCORDÂNCIA COM A SOLICITAÇÃO POR PARTE DO PADRASTO, SEM PREJUÍZO AO SEU SOBRENOME -- INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI Nº 6.015/73, PARAGRAFO 8° ACRESCIDO PELA LEI N. 11924/2009 - APELO DESPROVIDO. 2 (TJPR - AC 872163-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 12ª C.Cível, Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - J. 24.10.2012)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.