TJ-MS
Ação de Alimentos. Poder Familiar. Moderação e Fixação do Valor.
Rel. Luiz Antônio Cavassa de AlmeidaPublicada em 19 de dezembro de 2024
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(...) “Em consonância com o art. 1634 do Código Civil, os pais têm o dever de dar assistência a seus filhos, nos termos também do disposto no art. 229 da Constituição Federal, decorrendo daí a obrigação alimentar daqueles para com estes, em cumprimento do dever de sustento.” (...)
Alimentos
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