TJ-AC
Dissolução de União Estável. Partilha. Guarda. Alimentos.
Rel. Desª. Eva EvangelistaPublicada em 18 de dezembro de 2024
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(...) “O Juízo de origem compeliu a Ré/Agravante ao pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário-mínimo, todavia, da petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável.” (...)
União estável
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