TJ-SP
Habilitação de Herdeiro. Inventário. Partilha.
Rel. Maria Fernanda de Toledo RodovalhoPublicada em 18 de dezembro de 2024
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(...) “Para o levantamento dos valores, no entanto, a prévia partilha é necessária para definir os quinhões dos herdeiros e assegurar a correta aplicação das regras sucessórias, inclusive para garantir o recolhimento do ITCMD.” (...)
Inventário
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