TJ-SP
Testamento Público. Abertura. Registro e Cumprimento.
Rel. Silvério da SilvaPublicada em 17 de dezembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “No pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público analisa-se, apenas, os requisitos extrínsecos do testamento, que possui presunção de veracidade diante da solenidade do ato, cuja lavratura é feita pelo Tabelião.” (...)
Testamento
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.