TJ-MG
Pensão Alimentícia. Teoria da Aparência. Capacidade Econômica.
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 17 de dezembro de 2024
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(...) “Incidindo no caso a teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, que autoriza presumir a capacidade econômica do alimentante em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados.” (...)
Teoria da Aparência
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