TJ-MG
Partilha de Bem. Dissolução da União Estável. Uso de Imóvel.
Rel. Des.(a) Delvan Barcelos JúniorPublicada em 16 de dezembro de 2024
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(...) “Destaca que, nos autos da ação de dissolução de união estável, restou decidido que o imóvel deve ser partilhado na razão de 70% para a apelada e 30% para si. Pede o provimento do recurso e a reforma da sentença.” (...)
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