TJ-SP
Retificação de Registro. Mudança do Nome. Gênero Sexual.
Rel. Hertha Helena de OliveiraPublicada em 16 de dezembro de 2024
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(...) “Alega que a transexualidade não é uma "mudança de estado" da pessoa, como deduziu o juízo a quo, mas trata-se do direito à autodeterminação de gênero.” (...)
Registro civil
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