TJ-RJ
Partilha de Bens. Reconvenção. Partilha Consensual.
Rel. Lucia Regina Esteves de MagalhaesPublicada em 13 de dezembro de 2024
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(...) “Requer, portanto, o deferimento da tutela de urgência para determinar que a Ré transfira para seu nome todos os imóveis que lhe cabem, consoante a sentença de partilha.” (...)
Partilha
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