TJ-MG
Dissolução de União Estável. Medida Protetiva. Maria da Penha.
Rel. Paulo Rogério de Souza AbrantesPublicada em 13 de dezembro de 2024
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(...) “É competente a Vara Cível (ou Vara de Família) para julgar ação de divórcio/dissolução união estável, quando cumulada com outros pedidos relacionados ao fim do vínculo conjugal, como partilha, guarda e alimentos para a filha menor.” (...)
União estável
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