Pular para o conteúdo
TJ-TO

Inventário. Judicial e Extrajudicial. Concomitância.

Rel. Jocy Gomes de AlmeidaPublicada em 12 de dezembro de 2024

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) “A existência de inventário extrajudicial inviabiliza o processamento de outro inventário judicial. Inexiste superioridade entre as modalidades, não se justificando dupla realização dos procedimentos.” (...)

Inventário

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.