TJ-MG
União Estável. Família Multiespécie. Alimentos.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 10 de dezembro de 2024
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(...) “Quanto aos animais de estimação, retrocesso entender que são meros bens materiais ou semoventes. Nos dias atuais, os animais de estimação são considerados membros integrantes da família (família multiespécie), o que atrai a competência da vara de família.” (...)
União estável
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