TJ-RO
Pensão por Morte. União Estável. Servidor Público.
Rel. Des. Hiram Souza MarquesPublicada em 09 de dezembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente à data do óbito.” (...)
União estável
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