TJ-BA
Divórcio. Retificação de Registro. Regime de Bens.
Rel. Gilberto Bahia de OliveiraPublicada em 09 de dezembro de 2024
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(...) “O artigo 1.523 do Código Civil lista as causas suspensivas do casamento e, em seu inciso III, estabelece que os divorciados não podem se casar enquanto a partilha dos bens do casal não tiver sido homologada ou decidida.” (...)
Registro civil
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