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TJ-TO

Busca de Bens. Vinculação Patrimonial. Comunhão Parcial.

Rel. Eurípedes do Carmo LamounierPublicada em 09 de dezembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Na declaração sobre operações imobiliárias não foram identificados bens imóveis que atualmente são de propriedade do executado, porém, ao verificar um imóvel vendido anteriormente, identificou-se que o agravado é casado com E. V. S. F. pelo regime da comunhão parcial de bens, informação esta suficiente para comprovar a vinculação do casal.” (...)

Patrimônio

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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