Petição de Herança. Nulidade de Inventário e Partilha. Sucessão.

(...) “O prazo prescricional da pretensão de petição de herança é decenal, conforme a regra geral do art. 205 do CC/02. Ainda que o óbito do autor da herança tenha ocorrido sob a égide do Diploma Civil de 1.916, na data da entrada em vigor do Novo Código ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na norma anterior.” (...)