TJ-GO
Retificação de Registro Civil. Retirada do Patronímicos Paternos.
Rel. Antônio Cézar Pereira MenesesPublicada em 06 de dezembro de 2024
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(...) “Consideram justificado o pedido de modificação dos sobrenomes, sendo desconsiderado no acórdão o abandono paterno biológico e emocional, ao passo que a legislação não estabelece prazo específico para a alteração do nome.” (...)
Registro civil
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