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TJ-MG

Ação de Adoção. Encaminhamento. Melhor Interesse do Menor.

Rel. Élito Batista de AlmeidaPublicada em 06 de dezembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O ECA assegura o direito ao sigilo a genitora que manifeste o desejo de entregar seu filho para adoção, logo a busca pela família extensa e ou a convivência do adotando com seus irmãos, por si só, não garante o melhor interesse da criança.” (...)

Adoção

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.