Partilha entre os Herdeiros. Sobrepartilha. Regime de Separação Total de Bens.

(...) “Com base na Lei nº 6.858 8/80, é detentora do direito de receber as importâncias devidas ao falecido, por ser sua dependente previdenciária; somente na falta de beneficiário pensionista é que os valores serão direcionados aos sucessores do de cujus; a adoção do regime de separação obrigatória de bens não foi opção dos cônjuges, mas sim imposto pela Lei.” (...)