TJ-MG
Paternidade Socioafetiva. Multiparentalidade. Vínculo Familiar.
Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 05 de dezembro de 2024
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(...) “O ordenamento jurídico pátrio vem atualizando sua jurisprudência no sentido de reconhecer a existência da relação socioafetiva entre pais e filhos sem vínculo biológico, mas cujos efeitos são exatamente os mesmos dos familiares com vínculo sanguíneo.” (...)
Multiparentalidade
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