TJ-MT
Paternidade Socioafetiva. Post Mortem. Relação Pública.
Rel. Carlos Alberto Alves da RochaPublicada em 04 de dezembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Para que a paternidade socioafetiva seja reconhecida, é necessário constar do caderno processual provas o suficiente da posse de estado de filho, que consiste no desfrute público e contínuo da condição de filho.” (...)
Paternidade Socioafetiva
Ementa e inteiro teor para associados
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