TJ-MG
Dupla Maternidade. Inseminação Artificial Caseira. Registro Público.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 04 de dezembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “As demandas ajuizadas no intuito de tornar possível o registro civil de pessoa natural, fruto de inseminação artificial caseira e conduzida fora dos parâmetros fixados pelo Provimento n. 63/2017 do CNJ, tendo como genitores casal homoafetivo, não são consideradas tentativas de adoção.” (...)
Inseminação Caseira
Ementa e inteiro teor para associados
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