TJ-SP
Bens Digitais. Herança Digital. Conteúdo Afetivo.
Rel. Carlos Alberto de SallesPublicada em 03 de dezembro de 2024
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(...) “A despeito da inexistência de regulamentação legal específica acerca da herança de bens digitais, é certo que o patrimônio digital da pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômico, pode integrar o espólio e, assim, ser objeto de sucessão.” (...)
Herança Digital
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