TJ-ES
Sobrenome da Bisavó. Registro Civil. Inclusão de Nome Familiar.
Rel. Fabio Brasil NeryPublicada em 02 de dezembro de 2024
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(...) “É possível a modificação do sobrenome sem a necessidade de uma justificativa específica, assim como não há necessidade de formular pedido a órgão jurisdicional, sendo suficiente a instrução do requerimento com “certidões e documentos necessários”.” (...)
Registro civil
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