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TJ-AL

Inventário. Anulação. Herança. Partilha. União Estável.

Rel. Des. Orlando Rocha FilhoPublicada em 02 de dezembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O Reconhecimento de União Estável tem o condão de interferir diretamente no corrente feito, vista que, se reconhecida como companheira, a apelante integra o rol de herdeiros necessários em concorrência com os Descendentes, no que se refere aos bens particulares do de cujus, e, ainda, será meeira em relação aos bens adquiridos na constância da união.” (...)

Inventário

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