TJ-AC
União Estável. Post Mortem. Reconhecimento de Convivência Pública.
Rel. Desª. Waldirene CordeiroPublicada em 27 de novembro de 2024
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(...) “A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de constituir família são requisitos imprescindíveis para a caracterização da união estável. A união estável foi reconhecida pela CF/88, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.” (...)
União estável
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