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TJ-SP

Família Multiespécie. Guarda Unilateral do Animal. Vínculo Matrimonial Inexistente.

Rel. Beretta da SilveiraPublicada em 26 de novembro de 2024

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(...) “A valoração entre a liberdade do humano e o direito de alimentos dos animais deve passar pelo crivo do Legislativo, não do judiciário. Argumentou que "[o] nosso código civil classifica os animais como semoventes, objeto de posse e propriedade de toda pessoa.” (...)

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