TJ-MG
Dissolução de União Estável. Situação de Risco. Guarda de Menores.
Rel. Des.(a) Ana Paula CaixetaPublicada em 26 de novembro de 2024
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(...) “A ação foi ajuizada junto à Vara de Família, visando o reconhecimento e a dissolução da união das partes, a fixação de alimentos aos filhos menores, regularização da guarda unilateral dos infantes em favor da autora, bem como partilha de bens.” (...)
União estável
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