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TJ-SP

Interdição. Curatela. Mudança de Domicílio.

Rel. Ana Luiza Villa NovaPublicada em 25 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “O Juízo do Foro Central Cível declinou a competência para julgar a ação e determinou a redistribuição do feito para uma das varas da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, visto que a competência territorial, na espécie, é definida pelo local do domicílio da interditanda.” (...)

Mudança de Domicílio

Ementa e inteiro teor para associados

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