TJ-MS
Reconhecimento de União Estável. Dissolução. Partilha de Bens.
Rel. Alexandre Branco PucciPublicada em 25 de novembro de 2024
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(...) “Ao decretar a dissolução da união estável do casal, exauriu-se a competência da Vara Especializada de Família, na medida em que a relação subsistente possui natureza exclusivamente obrigacional alheia ao Direito de Família.” (...)
União estável
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