TJ-MG
Autorização Paterna de Viagem. Visitas. Fixação de Residência.
Rel. Des.(a) Carlos Roberto de FariaPublicada em 22 de novembro de 2024
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(...) “Além da mera supressão da autorização paterna, a presente demanda envolve questões próprias do Direito de Família, como a possibilidade de fixação de residência da menor no exterior com a genitora e eventual regulamentação da guarda e visitas.” (...)
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