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TJ-DF

Inventário. Último Domicílio da Falecida. Competência Territorial.

Rel. Alvaro CiarliniPublicada em 22 de novembro de 2024

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(...) “Diante da regra prevista no art. 48 do CPC, determinou a intimação dos autores para que esclarecessem o motivo pelo qual a demanda foi proposta na mencionada circunscrição judiciária, que não corresponde ao local do domicílio do autor da herança.” (...)

Inventário

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