TJ-RJ
Divórcio Litigioso. Guarda e Alimentos. Convivência Familiar.
Rel. Des(a). Marianna FuxPublicada em 22 de novembro de 2024
Exclusivo para associados.
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(...) “Sob o fundamento de que a ação de divórcio, por envolver a mesma entidade família, está preventa à ação de regulamentação de guarda compartilhada e convivência e à ação de oferecimento de alimentos, ambas ajuizadas pelo genitor contra a genitora de filho comum.” (...)
Divórcio
Ementa e inteiro teor para associados
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