TJ-MS
Transferência de Imóvel. Alienado em Vida. Autor Herança.
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 21 de novembro de 2024
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(...) “O objeto do alvará diz respeito a bem imóvel que pertencia ao autor da herança, alienado em vida sem alcançar a outorga da escritura pública.” (...)
Herança
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