TJ-MG
Conversão de União Estável em Casamento. Retificação de Registro.
Rel. Des.(a) Alice BirchalPublicada em 21 de novembro de 2024
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Sob alegação de que uma vez realizado o procedimento de conversão de união estável em casamento, não há que se falar em nova conversão, vez que as partes, atualmente, ostentam a condição de casadas.” (...)
Registro de Casamento
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.