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TJ-TO

Divórcio Litigioso. Nulidade de Citação. Partilha de Imóvel.

Rel. Pedro Nelson de Miranda CoutinhoPublicada em 14 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Alega o autor que a requerida moveu ação de notificação em seu desfavor, cobrando os 50% da meação referente a partilha de bens e o valor de aluguéis referentes à decretação do divórcio. Diz que não foi devidamente citado na ação de divórcio e por essa razão deixou de apresentar defesa nos autos, e em que pese seja o proprietário exclusivo do aludido imóvel o adquiriu bem antes de contrair núpcias.” (...)

Divórcio

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.