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TJ-GO

Partilha de Bens. Anulação. Ausência em Conciliação.

Rel. Amélia Martins de AraújoPublicada em 14 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Neste contexto, como a advogada que compareceu à audiência de conciliação não possuía poderes para transigir em nome do requerido/apelado e não juntou procuração no prazo legal, conduz o entendimento de que aquele, não compareceu na audiência, fato que, por si só, configura ato atentatório à dignidade da justiça.” (...)

Anulação de Partilha

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.