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TJ-MG

Situação de Risco de Menor. Infância e Juventude. Maus Tratos Familiar.

Rel. Roberto Apolinário de CastroPublicada em 14 de novembro de 2024

Exclusivo para associados.

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(...) “Verifico que o menor vive sob os cuidados do genitor, que ingressou com a demanda relatando descumprimento dos horários de visitas da genitora, bem como, supostos maus tratos ocorridos no lar materno.” (...)

Situação de Risco

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.