Partilha de Bens. Ausência de Questões Familiares Pendentes.

(...) “Sobremodo quando a pretensão ultrapassa a mera liquidação de sentença, tendo como objetivo fulcral a obrigação de fazer decorrente da partilha já realizada de bens, devendo as questões em torno do patrimônio partilhado serem apreciadas perante o Juízo da Vara Cível.” (...)