TJ-RJ
Restituição de Herança. Patrimônio do Espólio. Sociedade de Fato.
Rel. André Luís Mançano MarquesPublicada em 13 de novembro de 2024
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(...) “A ação principal cuida de restituição de valores de VGBL que deveriam integrar o patrimônio do espólio de C. E., levantados pelo filho J. C. de F. E., quando o pai ainda era vivo e enquanto pendente a Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato.” (...)
Herança
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